| Projeto: |
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PL 51 26/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0051-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0051-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.273 de 02/10/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA |
| Assunto: |
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ACESSO / AGENTE SANITARIO / AUSENCIA / AUTO DE INFRACAO E INGRESSO FORCADO / AUTORIDADE POLICIAL / COMBATE / CONTROLE / CRIADOURO / DENGUE / DOENCA TRANSMISSIVEL / FEBRE CHIKUNGUNYA / FISCALIZACAO / IMOVEL / INGRESSO / MORADOR / MOSQUITO / ODM6 / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA CONTROLE DENGUE / RECUSA / VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0349-2015
ver documento Conj0662-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0051-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 03/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | CCJ | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 24/03/2015 | | ADM | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SAUDE | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 20/05/2015 | | FIN | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 29/05/2015 | | CCJ | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 12/06/2015 | | FIN | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 12/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 12/06/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 05/10/2015 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 10/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2078/2015 de 09/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO 152/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 51/2015, do vereador paulo fiorilo, que dispõe sobre procedimentos da vigilância sanitária e epidemiológica em caso de iminente perigo a saúde pela presença do mosquito transmissor da dengue, atraves do Documento Recebido nro. 797/2015
Oficio CMSP 589/2019 de 03/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |